Infelizmente, ainda encontramos, na Baixada Santista, Secretarias de Turismo que, em vez de exercerem seu papel institucional de fomentar, planejar, organizar e promover o desenvolvimento turístico, acabam operando diretamente atividades que deveriam ser realizadas pela iniciativa privada.

Por..:: Renato Marchesini / Bacharel em Turismo, Guia de Turismo, com pós-graduação em Ecoturismo, Gestão Pública, Gestão em Projetos, Esportes e Atividades Físicas Inclusivas para Pessoas com Deficiência, Psicopedagogia, Neuropsicopedagogia, Direitos Humanos e Mestre em Ciências.

O papel do Poder Público é FOMENTAR o turismo!

Cabe ao poder público criar políticas, estabelecer diretrizes, promover a infraestrutura necessária, qualificar os destinos, estimular investimentos, apoiar os empreendedores e desenvolver ações que contribuam para o fortalecimento da atividade turística de forma profissional e sustentável.

Já a operação e comercialização de serviços turísticos pertencem ao campo de atuação das empresas e profissionais devidamente constituídos e, quando exigido pela legislação, cadastrados nos órgãos competentes.

A Lei nº 12.974/2014, que dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo, estabelece parâmetros para o exercício dessas atividades e reforçava a necessidade de organização e regularização do setor.

⚠️ Quando o Poder Público passa a concorrer com o empreendedor

O problema surge quando uma Secretaria de Turismo utiliza sua estrutura pública para montar, comercializar ou operar diretamente atividades turísticas, ocupando um espaço que poderia ser desenvolvido por empresas legalmente constituídas.

Essa prática acaba criando uma situação de concorrência desigual, já que o empreendedor privado precisa arcar com impostos, funcionários, encargos, seguros, estrutura, divulgação, equipamentos, manutenção e todas as demais despesas necessárias para manter uma empresa funcionando.

Enquanto isso, uma estrutura pública possui outra lógica de financiamento e funcionamento.

O resultado pode ser o desestímulo ao empreendedor que investe no turismo, justamente aquele que deveria ser parceiro das políticas públicas de desenvolvimento do setor.

🚨 E quando existem profissionais de turismo envolvidos?

O que causa ainda mais preocupação é observar, naquele contexto, a participação de pessoas que se apresentam como profissionais de turismo nessas operações.

É fundamental que todos os envolvidos conheçam e respeitem a legislação que regulamenta o setor. A atuação turística precisa ocorrer dentro das normas vigentes, garantindo segurança jurídica, profissionalização, concorrência justa e respeito aos empreendedores regularmente estabelecidos.

Sito o art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 — Lei das Contravenções Penais, relacionado ao exercício de profissão ou atividade sem o atendimento das condições legais quando está é exigida.

Por isso, antes de promover ou participar de qualquer operação turística, é indispensável conhecer a legislação aplicável e verificar as exigências de regularização e cadastro.

🌱 Turismo sustentável também significa fortalecer quem empreende

Não existe Turismo Sustentável apenas com discursos sobre preservação ambiental ou valorização cultural.

Sustentabilidade também significa considerar a dimensão econômica e social da atividade turística.

Quando um município leva grupos de visitantes para uma comunidade, por exemplo, mas a atividade não gera nenhum benefício econômico para os moradores, comerciantes, artesãos, condutores ou prestadores de serviços locais, é preciso questionar:

Quem está se beneficiando com esse turismo?

Levar visitantes para uma comunidade e não deixar nenhum recurso econômico no território pode transformar uma experiência que deveria gerar oportunidades em uma simples utilização do espaço.

O turismo precisa contribuir para a economia local, estimular o empreendedorismo, gerar trabalho e renda e fortalecer as próprias comunidades que recebem os visitantes.

🤝 Poder Público e iniciativa privada precisam ser parceiros

O desenvolvimento turístico não acontece quando Poder Público e iniciativa privada competem entre si.

A Administração Pública deve criar condições para que as empresas possam atuar, investir, inovar e oferecer serviços de qualidade.

É preciso construir uma relação de parceria entre Secretarias de Turismo, Conselhos Municipais de Turismo, empresários, trabalhadores, comunidades, entidades do setor e demais atores envolvidos na cadeia produtiva do turismo.

O município deve ser indutor e fomentador do desenvolvimento turístico, enquanto a iniciativa privada deve encontrar um ambiente favorável para empreender e profissionalizar seus serviços.

👀 Estamos de olho e atentos!

É uma questão que merece — reflexão dentro do setor turístico da Baixada Santista.

Turismo profissional, regulamentado, responsável e sustentável não se constrói retirando espaço de quem empreende.

Constrói-se com planejamento, legislação, fiscalização, profissionalização, parceria e respeito àqueles que investem no desenvolvimento do turismo.

Estamos de olho e atentos.

“A única revolução possível é dentro de nós.”
“Seja a mudança que você deseja para o mundo.”
— Gandhi