Localizado entre os municípios de Praia Grande e São Vicente, na Baixada Santista, o Parque Estadual Xixová-Japuí (PEXJ) é um fragmento vital de Mata Atlântica encravado em uma matriz urbana densa. Criada em 1993, esta Unidade de Conservação (UC) de 900 hectares preserva uma rica transição de biomas, englobando desde o ecossistema marinho e costões rochosos até praias arenosas, matas de restinga e de encosta. Entre seus principais atrativos destaca-se a Trilha do Curtume, que abriga as ruínas de uma histórica construção de 1914 voltada ao curtimento de couro de gado, além de caminhos autoguados que se abrem para o Oceano Atlântico e para a intocada Praia de Itaquitanduva.

Por ..:: Renato Marchesini / Conselheiro PEXJ, Turismólogo, Biólogo e Mestre em Ciências.

Referente Monção a ser enviada a Secretária do Meio Ambiente / Fundação Florestal.

🛑 O Contraste entre a Teoria e a Realidade

O site oficial do Governo do Estado de São Paulo informa textualmente que “a visitação precisa ser agendada”. No entanto, quem acompanha o dia a dia da unidade sabe que essa exigência não passa de teoria. Na prática, não existe nenhum tipo de controle de acesso efetivo, guaritas estruturadas ou vigilância 24 horas nos pontos de entrada.

O resultado desse abandono institucional é o completo descontrole no fluxo de pessoas, abrindo brechas para uma infinidade de agressões ambientais, descarte de resíduos e crimes contra a biodiversidade. Há muito tempo, o Conselho Consultivo do parque vem cobrando e relatando formalmente essa vulnerabilidade à gestão da unidade, exigindo medidas eficazes de fiscalização e proteção.

📜 As Diretrizes do SNUC para a Proteção Integral

As Unidades de Conservação no Brasil são regidas pela Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O regulamento divide as UCs em dois grandes grupos:

• Unidades de Uso Sustentável: Visam compatibilizar a conservação da natureza com o uso socialmente justo e economicamente viável de parcela dos recursos (como reservas extrativistas).
• Unidades de Proteção Integral: Categoria na qual o PEXJ se enquadra. O objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais — ou seja, atividades que não envolvam consumo, coleta ou danos ao ambiente.

A própria legislação do SNUC impõe que o Poder Público dê garantias adequadas de proteção, promova o turismo ecológico regulamentado, assegure recursos financeiros para uma gestão eficaz e combata invasões ou degradações.

🚶‍♂️ O Uso Público e o Potencial Econômico Estruturado

O “uso público” traduz a utilização da área protegida para fins de contemplação, esporte, educação ambiental ou ecoturismo. Quando bem estruturada, a visitação traz benefícios diretos para a comunidade local e gera dados essenciais:

• Cálculo de Impacto Econômico: O controle rígido permite mapear o perfil do usuário e calcular sua média de gastos (deslocamento, alimentação, comércio local), convertendo a conservação em geração de emprego e renda no entorno.
• Segurança do Visitante: A portaria monitorada garante que todos assinem um Termo de Responsabilidade e Conhecimento de Riscos, permitindo que a administração saiba exatamente quem está na unidade, os roteiros percorridos e o tempo de permanência, mitigando acidentes.

🚨 Medidas Urgentes para o Controle de Acesso

Para conter a degradação ambiental progressiva na Trilha do Itaquitanduva (Trilha dos Surfistas), propõe-se uma linha de ação imediata:

• Medida Urgente (Curto Prazo): Solicitação imediata à Fundação Florestal para a cessão e instalação de um Trailer de Monitoramento para servir de base provisória, escalando equipes de vigilância e controle 24 horas por dia.
• Infraestrutura Definitiva: Construção de 01 Guarita de Controle de Acesso dotada de sanitários, energia, telecomunicações e saneamento básico para dar dignidade aos agentes de fiscalização.
• Regras de Visitação: Estabelecer autorização prévia por registro, limitação de capacidade de carga (número máximo de visitantes por dia) e horário restrito das 8h às 17h (ou até às 18h no horário de verão).

🛡️ Plano Setorial de Proteção Ambiental e Fiscalização

Garantir a integridade do patrimônio natural do Xixová-Japuí exige uma rotina técnica de fiscalização e articulação institucional baseada nas seguintes ações estratégicas:

1. Ações Integradas de Segurança: Formalizar parcerias ostensivas e monitoramento por câmeras com o Batalhão de Polícia Militar Ambiental, Guarda Civil Municipal e o Exército (Forte Itaipu).
2. Uso de Tecnologia: Criar um banco de dados informatizado e georreferenciado de ocorrências criminais para mapear os setores prioritários do parque.
3. Engajamento e Apoio Comunitário: Fortalecer os conselhos de segurança regionais, intensificar ações nos finais de semana/feriados e envolver a comunidade do entorno como aliada nas denúncias de ilícitos ambientais.
4. Articulação de Redes: Cooperar com empresas de energia para melhorar a iluminação pública no entorno da UC e integrar a educação ambiental às penalidades de fiscalização.

Com a implantação rigorosa desses pontos, espera-se uma redução drástica dos impactos antrópicos, a contenção de tentativas de invasão e, acima de tudo, a salvaguarda da biodiversidade e a garantia de segurança para pesquisadores e ecoturistas.

💬 Espaço do Leitor: 🔰 Você já visitou o Parque Estadual Xixová-Japuí ou outras Unidades de Conservação na Baixada Santista e presenciou esse contraste entre o que as normas preveem e a infraestrutura real oferecida? 🔰