O turismo destaca-se como um dos fenômenos mais significativos do mundo contemporâneo, exercendo influência direta no desenvolvimento econômico, social, político e ambiental de diversas nações. Globalmente, esse mercado apresenta estatísticas grandiosas. No cenário nacional, a evolução dos números nos últimos anos é inegável, com recordes sucessivos e taxas de crescimento que, em diversos momentos, superaram as médias internacionais.

Por ..:: Renato Marchesini / Bacharel em Turismo, Guia de Turismo, com pós-graduação em Ecoturismo, Gestão em Projetos, Psicopedagogia, Neuropsicopedagogia e Mestre em Ciências.

O Brasil consolidou-se como um dos grandes players do turismo global. Os resultados revelam que apostar nessa cadeia produtiva é altamente vantajoso: o setor é responsável por cerca de 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e registra um crescimento médio expressivo ao ano. O mundo mantém os olhos voltados para o nosso potencial, impulsionado pelo grande legado de infraestrutura e visibilidade deixado pelos megaeventos internacionais que o país sediou na última década.

No Estado de São Paulo, além da consolidação da Secretaria de Estado do Turismo, a implantação da Política de Circuitos Turísticos foi um marco. Essa medida uniu localidades por proximidade geográfica e afinidade cultural/atrativa, dividindo o estado em regiões turísticas integradas.

Na Baixada Santista, fruto da parceria de diversos atores cruciais — como o Santos e Região Convention & Visitors Bureau (SRCVB), Sebrae-SP, Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (CONDESB), Prefeituras Municipais, Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM), Secretaria de Turismo do Estado, Sindicatos, Associações Comerciais, Fiesp/Ciesp, Universidades, o trade turístico e a comunidade —, foi criado o Circuito Turístico da Costa da Mata Atlântica.

Este circuito nasceu com o objetivo de ampliar o mercado, incrementar a competitividade e promover a sustentabilidade do Sistema Produtivo do Turismo Receptivo. A meta é consolidar a região (composta por Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente) como um destino turístico integrado, combatendo principalmente os efeitos da baixa temporada.

Contudo, apesar dos planejamentos para um turismo sustentável, a região enfrenta gargalos que dificultam o crescimento ordenado do setor. O principal entrave está na falta de políticas integradas para a circulação de veículos de agências de turismo receptivo regional, o que compromete a verdadeira essência de um Circuito Turístico: a integração entre o trade e as comunidades.

🗺️ Circuitos Turísticos e Desenvolvimento Regional

No contexto do desenvolvimento regional sustentável, as cidades da Baixada Santista devem contemplar, incentivar e estimular a formatação e a operacionalização de produtos turísticos que funcionem de forma verdadeiramente regionalizada.

Vale lembrar que, desde 1988, o Artigo 180 da Constituição Federal determina que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”.

Muito se discute sobre como alcançar avanços práticos e gerir políticas de fomento eficientes entre os agentes locais. Os municípios precisam criar condições reais para conceber e operacionalizar estratégias que potencializem o setor. As políticas públicas atuais demandam uma maior abertura e articulação com a iniciativa privada. No entanto, essa parceria deve sempre respeitar o conceito básico de que o objetivo primário do turismo é melhorar a qualidade de vida das populações receptoras (Cabrera, 2002).

🚌 Livre Circulação para as Agências de Turismo Receptivo Regional

..:: O Contexto Histórico

Entre as décadas de 1960 e 1970, a região recebia massivamente o turismo de um único dia — o chamado turismo de “sol e praia”. Para atender a esse público, a estrutura era rudimentar, contando com cabines de banho e aluguel de trajes de banho. O fluxo desordenado de ônibus, que estacionavam diretamente na faixa de areia, aliado à falta de consciência ambiental e de infraestrutura, gerou graves problemas de poluição e organização urbana para os municípios.

Para conter esses transtornos, as prefeituras iniciaram processos de reurbanização da orla (criando estacionamentos regulamentados, banheiros públicos e áreas de lazer) e instituíram mecanismos de autorização e fiscalização para a circulação de veículos de grande porte (vans, micro-ônibus e ônibus). Essas medidas controlaram o perfil de visitante predatório com sucesso.

..:: A Realidade Atual

O que antes era uma solução regulatória transformou-se, hoje, em uma barreira burocrática. Conseguir autorizações de circulação tornou-se uma jornada complexa e muitas vezes inviável financeiramente, devido às altas taxas individuais cobradas das agências de turismo receptivo local. Esse cenário desestimula o turismo planejado e faz com que grupos organizados optem por outros destinos, deixando de movimentar a economia regional.

Atualmente, cada cidade possui suas próprias regras, leis, taxas e departamentos para regulamentar a entrada de veículos de turismo. Enquanto algumas centralizam o processo em um órgão específico, outras dividem as regras por segmentos (terceira idade, esportes, turismo pedagógico, etc.).

Um exemplo prático: ao planejar um roteiro integrado para um grupo hospedado em uma cidade da Baixada, a agência precisa recolher taxas múltiplas e negociar com diferentes departamentos de municípios vizinhos para realizar um simples passeio regional. Essa fragmentação inviabiliza a criação de um produto turístico regional integrado.

Grandes polos turísticos do Brasil, como a Serra Gaúcha e o Circuito Histórico de Minas Gerais, utilizam uma metodologia unificada. O grupo se hospeda em uma cidade-polo e circula livremente pelas cidades vizinhas para visitar os atrativos, distribuindo a receita de forma equilibrada.

Além disso, a burocracia atual prejudica o turismo pedagógico. Inúmeras escolas visitam a região para estudos históricos, ambientais e culturais. Barreiras de circulação limitam o direito desses estudantes de aprender com o patrimônio histórico e as belezas naturais da nossa costa. Se projetos estaduais, como o antigo Roda São Paulo, conseguiam circular de forma livre e integrada pela região, as agências de turismo receptivo regional regulamentadas deveriam usufruir do mesmo benefício.

🚀 Políticas Públicas e Propostas para o Futuro

O mercado frequentemente aponta a falta de roteirização e de produtos turísticos regionais como uma fraqueza. Mas como transformar o turismo regional em um produto de consumo responsável e atraente?

A solução ideal passa pela criação de uma legislação unificada ou de um acordo formal entre os municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista. Propõe-se a instituição de um Selo Metropolitano ou Certificado de Livre Circulação (isento de taxas repetitivas e desburocratizado) para agências de turismo receptivo baseadas na região. A criação de um órgão regulador único ou de um consórcio intermunicipal facilitaria essa gestão.

Outro caminho viável é o desenvolvimento de um sistema digital integrado de cadastro. Um excelente ponto de partida é o SISTUR (Sistema de Gerenciamento do Turismo de 1 Dia), ferramenta desenvolvida e utilizada com sucesso pela Prefeitura de Santos. Representantes do setor têm total interesse em apoiar a expansão e a administração de uma plataforma similar em âmbito metropolitano.

Para garantir a segurança e a qualidade, esse benefício seria restrito a:

• Agências de turismo receptivo formalmente constituídas em um dos municípios da Baixada Santista;
• Empresas com cadastro ativo e regular no CADASTUR do Ministério do Turismo;
• Grupos obrigatoriamente acompanhados por um Guia de Turismo devidamente credenciado.

Essas agências locais seriam as responsáveis legais pelo grupo, respondendo por um código de conduta preestabelecido. Elas atuariam na comercialização e operação dos roteiros para venda direta (turistas, corporativo, instituições de ensino) ou em parceria com operadoras emissivas de fora da região. Grupos e excursões que optassem por vir de forma independente, sem a contratação de uma agência receptiva local, continuariam submetidos às taxas de circulação normais de cada município.

⚖️ O Respaldo das Leis de Fomento ao Turismo

A proposta de integração regional encontra total amparo na Lei Federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo):

• Art. 3º: Cabe ao Ministério do Turismo estabelecer a Política Nacional de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística […].
• Parágrafo único: O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio […].
• Art. 4º, Parágrafo único: A Política Nacional de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.
• Art. 21 e Art. 27: Reconhecem as agências de turismo como prestadoras de serviços essenciais na organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, recepção, transferência e assistência ao turista.

🚶 O Direito Constitucional de Ir e Vir

A liberdade de locomoção é um pilar fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XV: “É livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

A livre circulação em vias públicas é um poder legal. Esse direito básico também é respaldado internacionalmente pelo Artigo 13 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todo homem tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado”. Restrições financeiras e burocráticas excessivas entre cidades limítrofes de uma mesma região metropolitana ferem o espírito da livre circulação e do desenvolvimento integrado.

🌅 O Momento de Agir Chegou!

Chegou a hora de os municípios da Baixada Santista compreenderem que promover o turismo de forma regionalizada é a maneira mais rápida e eficaz de distribuir renda, gerar empregos e posicionar a região como um Circuitos Turístico de excelência. Superar as barreiras burocráticas municipais é o grande desafio para consolidar de vez o turismo metropolitano.

Atualmente, dispomos do levantamento e de cópias das leis e decretos vigentes em cada cidade da região sobre a circulação de veículos. Queremos abrir este espaço para construir uma solução conjunta.

Nota do autor: Conforme novas sugestões, dados e contribuições forem apresentados pelos profissionais do trade, pelo poder público e por interessados no fomento regional, este post será atualizado de forma colaborativa.

Ficamos à disposição, Renato Marchesini Turismólogo e Gestor de Projetos https://r9turismo.com

💬 Espaço do Leitor: 🔰 Como você avalia o impacto das taxas de circulação municipais no turismo da Baixada Santista? Acredita que um Selo Metropolitano unificado seria a melhor solução para o nosso trade? Deixe sua opinião e sugestão nos comentários! 🔰