O turismo é uma atividade econômica, social, cultural e ambiental que depende da participação articulada de diferentes setores. Poder público, agências de turismo, guias de turismo, empreendedores, comunidades locais e demais integrantes do trade turístico possuem funções distintas e complementares.

Por ..:: Renato Marchesini / Bacharel em Turismo, Biólogo, Geógrafo. Com Pós-Graduações em Gestão Pública, Gestão em Projetos, RH e Projetos Sociais, Ecoturismo, Esportes e Atividades Físicas Inclusivas para Pessoas com Deficiência, Zoologia. Mestre em Ciências.

🏛️ Qual é o papel do poder público no turismo?

O poder público possui papel estratégico na organização, no planejamento, na regulamentação, na fiscalização, na infraestrutura, na promoção e no desenvolvimento sustentável do turismo.

A Lei Geral do Turismo estabelece que a Política Nacional de Turismo envolve atribuições governamentais relacionadas ao planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, além da disciplina, qualificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.

Isso significa que prefeitura, governo estadual e governo federal têm responsabilidades importantes para criar um ambiente favorável ao desenvolvimento turístico.

Entre essas responsabilidades estão:

• planejamento turístico e territorial;
• elaboração e implementação de políticas públicas;
• ordenamento e regulamentação da atividade;
• implantação e manutenção de infraestrutura;
• mobilidade e acessibilidade;
• saneamento e iluminação pública;
• segurança;
• preservação do patrimônio natural e cultural;
• proteção de unidades de conservação e demais áreas de interesse turístico;
• qualificação profissional;
• produção e disponibilização de informações turísticas;
• promoção e divulgação dos destinos;
• incentivo aos investimentos privados;
• estímulo à geração de emprego e renda;
• apoio ao empreendedorismo e à economia local;
• fortalecimento da participação comunitária;
• monitoramento e fiscalização das atividades turísticas.

A legislação atual reforça, inclusive, a importância de descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando estados e municípios a planejar, ordenar e monitorar as atividades turísticas de forma sustentável e segura, com participação das comunidades beneficiadas.

🧭 Poder público não é sinônimo de agência de turismo

É fundamental compreender que planejar políticas públicas de turismo não é a mesma coisa que comercializar ou prestar serviços turísticos.

Uma prefeitura pode elaborar um plano municipal de turismo, criar políticas públicas, promover um destino, melhorar a infraestrutura, apoiar eventos, preservar atrativos e organizar ações de desenvolvimento turístico.

Entretanto, quando uma atividade concreta envolver prestação, intermediação ou operação de serviços turísticos, é necessário observar a legislação específica e identificar quem está legalmente habilitado para executar aquele serviço.

A legislação atual define agência de turismo como a pessoa jurídica que exerce atividade econômica de intermediação remunerada entre prestadores, consumidores e usuários de serviços turísticos ou que fornece diretamente esses serviços. A Lei Geral do Turismo também considera serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos a organização, contratação e execução de programas, roteiros e itinerários, além de recepção, transferência e assistência ao turista.

Portanto, não se deve confundir a atuação institucional do poder público com a atividade econômica dos prestadores de serviços turísticos.

🧳 E qual é o papel das agências de turismo?

As agências de turismo são integrantes fundamentais da cadeia produtiva do turismo.

Elas podem atuar na intermediação, organização, contratação e operação de serviços turísticos, conforme o enquadramento e as atividades efetivamente exercidas.

Na prática, isso pode envolver:

• organização de viagens;
• excursões;
• passeios;
• roteiros;
• itinerários;
• contratação de serviços turísticos;
• hospedagem;
• transporte turístico;
• receptivo;
• assistência ao turista;
• experiências turísticas;
• viagens educacionais e culturais;
• integração entre diferentes fornecedores.

Por isso, quando um destino pretende transformar seus atrativos em produtos turísticos comercializáveis, é fundamental aproximar o poder público das empresas legalmente habilitadas e dos demais profissionais que integram o trade.

🧑‍🏫 E qual é o papel do guia de turismo?

O guia de turismo possui uma atribuição profissional diferente da agência.

De acordo com a regulamentação do Ministério do Turismo, o guia é o profissional que realiza acompanhamento, orientação e transmissão de informações a pessoas ou grupos em visitas e excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas. O exercício regular depende de formação específica e cadastro no Cadastur.

Entre suas atribuições estão:

• acompanhar visitantes e grupos;
• orientar turistas;
• transmitir informações;
• prestar assistência aos visitantes;
• realizar recepção e acompanhamento;
• atuar em itinerários e roteiros dentro de sua habilitação;
• orientar grupos durante visitas e excursões.

Assim, agência de turismo e guia de turismo não são concorrentes. São profissionais e organizações com funções diferentes que podem atuar de forma integrada.

O Cadastur é o sistema oficial de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor turístico, sendo obrigatório para diversas atividades, entre elas agências de turismo e guias de turismo.

🏗️ Infraestrutura também é política pública de turismo

Grande parte da infraestrutura utilizada pelo turista também atende à população residente.

Estradas, transporte público, saneamento, iluminação, acessibilidade, sinalização, segurança, limpeza urbana, conservação de espaços públicos e conectividade são exemplos de estruturas que contribuem diretamente para a experiência turística.

Por isso, investir em turismo não significa apenas construir atrativos.

Um destino turístico precisa oferecer condições adequadas para receber visitantes sem prejudicar quem vive no território.

Nesse sentido, o turismo deve ser integrado às políticas de:

• meio ambiente;
• cultura;
• mobilidade;
• educação;
• desenvolvimento econômico;
• assistência social;
• segurança;
• planejamento urbano;
• patrimônio;
• acessibilidade;
• saneamento.

🌱 Turismo sustentável depende de planejamento

Não basta afirmar que determinado município possui “potencial turístico”.

É preciso transformar potencial em produto turístico estruturado, responsável, acessível, seguro e sustentável.

Isso exige diagnóstico, planejamento, qualificação, infraestrutura, proteção ambiental, valorização cultural, participação comunitária e articulação com o setor privado.

A própria Lei Geral do Turismo estabelece que o turismo deve contribuir para trabalho, emprego, renda, receitas públicas, desenvolvimento econômico e social, diversidade cultural e preservação da biodiversidade.

Portanto, um destino consolidado não é aquele que apenas possui belas paisagens ou patrimônios históricos.

É aquele que consegue organizar sua cadeia produtiva e transformar seus recursos em experiências turísticas responsáveis, gerando benefícios para visitantes e comunidades.

🤝 Todos os atores são importantes

O turismo é multidisciplinar.

Nenhum setor consegue desenvolver sozinho um destino turístico de maneira consistente.

• O poder público tem seu papel.
• As agências de turismo têm seu papel.
• Os guias de turismo têm seu papel.
• Os meios de hospedagem têm seu papel.
• Os restaurantes têm seu papel.
• Os transportadores têm seu papel.
• Os atrativos têm seu papel.
• As comunidades locais têm seu papel.
• As instituições de ensino e pesquisa têm seu papel.
• As organizações ambientais e culturais também têm seu papel.

O desafio está justamente em fazer com que cada ator exerça sua competência e trabalhe de maneira integrada.

🧠 Planejamento público não deve ser confundido com prestação de serviço turístico

É legítimo que o poder público planeje, incentive, promova, regule, fiscalize e organize políticas de turismo.

Também é legítimo que o município desenvolva projetos turísticos de interesse coletivo.

Porém, quando determinado projeto envolver atividades econômicas ou serviços turísticos sujeitos a requisitos legais específicos, deve-se analisar quem está executando a atividade, qual serviço está sendo prestado, se existe remuneração, qual é o enquadramento jurídico e quais normas profissionais e setoriais são aplicáveis.

🩺 Uma comparação ajuda a entender

Imagine uma atividade que dependa de habilitação profissional específica.

O fato de alguém realizar gratuitamente determinado procedimento não significa, por si só, que essa pessoa esteja legalmente autorizada a exercê-lo.

No turismo, entretanto, é preciso ter cuidado com comparações com profissões regulamentadas, pois cada atividade possui legislação própria.

Assim, a discussão deve ser fundamentada na legislação turística vigente e não apenas na ideia de que “se não existe cobrança, qualquer pessoa pode fazer”.

📚 Educação e fiscalização caminham juntas

Uma política pública eficiente não deveria começar apenas pela punição.

Antes disso, é importante promover educação, orientação e capacitação dos gestores públicos.

Uma proposta possível é que os órgãos oficiais de turismo desenvolvam ações de orientação destinadas às prefeituras, departamentos e secretarias municipais, explicando:

• quais são as competências do poder público;
• quais serviços são prestados pelas agências de turismo;
• quais são as atribuições do guia de turismo;
• quais atividades exigem Cadastur;
• quais profissionais precisam estar habilitados;
• como contratar corretamente serviços turísticos;
• como estruturar roteiros de maneira legal e sustentável.

Quando houver indícios de irregularidade, devem ser utilizados os mecanismos de fiscalização e responsabilização previstos na legislação aplicável, respeitando o devido processo e as competências de cada órgão.

🔎 E o que diz o artigo 47 da Lei das Contravenções Penais?

O artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 trata do exercício ilegal de profissão ou atividade, estabelecendo sanção para quem exerce profissão ou atividade econômica, ou anuncia que a exerce, sem preencher as condições legais exigidas.

Entretanto, sua aplicação a uma situação concreta exige verificar qual profissão ou atividade está sendo exercida, quais são os requisitos legais e quem efetivamente está praticando o ato. É necessária uma análise jurídica específica do caso concreto.

👨‍💼 E a responsabilidade do servidor público?

A Lei nº 8.027/1990 estabelece que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil pode responder civil, penal e administrativamente, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável.

Isso reforça a importância de que gestores e servidores públicos atuem dentro das competências legais de seus cargos e observem as normas relacionadas aos serviços turísticos.

🏛️ O município é protagonista no desenvolvimento turístico

O município possui posição estratégica porque é no território municipal que o turista encontra os atrativos, equipamentos, serviços, moradores e infraestrutura.

Por isso, uma política municipal de turismo eficiente precisa integrar:

planejamento + legislação + infraestrutura + promoção + preservação + qualificação + participação social + iniciativa privada + comunidade.

Conselhos Municipais de Turismo, fóruns, associações, empresários, trabalhadores, instituições de ensino, organizações comunitárias e órgãos públicos podem contribuir para uma gestão mais democrática e participativa.

🧭 Do “potencial turístico” ao destino consolidado

Passou da hora de muitos municípios permanecerem apenas repetindo que possuem “potencial turístico”.

Potencial é apenas o começo.

O verdadeiro desafio é construir um destino turístico estruturado, reconhecido, competitivo, sustentável e responsável.

Para isso, é necessário:

1. conhecer o território;
2. identificar os atrativos;
3. proteger os recursos naturais e culturais;
4. ouvir as comunidades;
5. estruturar produtos turísticos;
6. qualificar profissionais;
7. melhorar a infraestrutura;
8. organizar a comercialização;
9. promover o destino;
10. monitorar resultados;
11. corrigir problemas;
12. gerar benefícios econômicos e sociais para a população.

🌎 Turismo consciente é turismo legal e responsável

Turismo consciente não significa apenas preservar a natureza.

Significa também respeitar legislação, profissionais, comunidades, empresas, patrimônio, visitantes e o próprio território.

O poder público deve exercer seu papel de planejador, regulador, indutor, fiscalizador e promotor do desenvolvimento turístico, enquanto os prestadores privados e profissionais devem exercer suas atividades dentro das respectivas competências e exigências legais.

Não se trata de escolher entre poder público ou iniciativa privada.

Trata-se de compreender que o turismo é uma cadeia produtiva e que todos os atores são importantes.

Destinos turísticos fortes são construídos com cooperação, profissionalização, planejamento e respeito às regras.

Turismo consciente! Turismo legal! Turismo responsável!

📌 Fonte e referência

Fonte principal do conteúdo original: Apostila de Gestão de Empreendimentos Turísticos, versão 5, 2014, de Renato Marchesini.

Atualização jurídica: legislação federal consultada em julho de 2026, especialmente a Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), a Lei nº 14.978/2024, a legislação sobre a profissão de guia de turismo e as normas do Cadastur.

Legislação oficial: Lei nº 14.978/2024 — Planalto
Lei Geral do Turismo: Lei nº 11.771/2008 — Planalto
Guia de Turismo — Ministério do Turismo: Normas para o exercício da atividade de Guia de Turismo
Cadastur — Ministério do Turismo: Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos

Observação: este texto tem finalidade informativa e educacional. Questões concretas envolvendo contratação pública, exercício profissional, prestação de serviços turísticos ou eventual irregularidade devem ser avaliadas de acordo com as circunstâncias do caso e, quando necessário, por profissional jurídico habilitado.

💬 Espaço do Leitor:

🔰 Na sua cidade, o poder público respeita e valoriza as atribuições das agências de turismo, dos guias e dos demais profissionais do trade turístico? Como essa relação poderia melhorar? 🔰